Iniciativa reforça mobilização estadual contra os impactos da proposta

A mobilização desencadeada pela audiência pública realizada em Araquari no dia 18 de novembro, ganhou um desdobramento importante: a Câmara de Vereadores aprovou, em 25 de novembro, uma Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2025, posicionando oficialmente o município contra a tramitação da PEC e recomendando sua rejeição pelo Congresso Nacional.

A decisão ocorreu após o debate que contou com a presença da FETRAMESC, representada pelo presidente Orlando Soares Filho, pela vice-presidente e dirigente sindical local Kátia Regina Cardoso da Silva, e pelo diretor jurídico Jeferson Debus. O encontro reuniu servidores, lideranças políticas e representantes da comunidade, e abriu um canal de discussão aprofundada sobre os graves riscos que a PEC traz aos municípios e ao funcionalismo público.

Moção é considerada referência para outros municípios

A Moção de Repúdio aprovada pelos vereadores de Araquari aponta uma série de prejuízos embutidos na PEC 38/2025, destacando:

• A violação ao princípio da autonomia municipal prevista no artigo 18 da Constituição;
• A ameaça ao pacto federativo, que garante aos municípios a organização de seus quadros funcionais;
• Os impactos diretos sobre direitos constitucionais dos servidores, incluindo estabilidade, carreira e previdência;
• A geração de insegurança jurídica com possíveis mudanças retroativas em direitos adquiridos;
• Os riscos financeiros e operacionais que podem comprometer serviços essenciais à população, como saúde, educação e assistência social.

O documento oficial reforça que a administração pública precisa de aprimoramentos, porém sempre construídos com diálogo federativo, respeito às autonomias locais e preservação das garantias constitucionais.

Para a FETRAMESC, a moção aprovada representa uma iniciativa exemplar, que fortalece a luta em defesa dos servidores municipais e mostra o papel estratégico das Câmaras de Vereadores em todo o Estado.

“Entendemos que se trata de uma excelente iniciativa e queremos disseminar e replicar experiências como essa em diversas Câmaras de Santa Catarina. A defesa dos servidores municipais é também a defesa da qualidade dos serviços prestados à população”, destaca o presidente Orlando Soares Filho.

Resultado direto da audiência pública

Durante a audiência realizada em Araquari, os representantes da FETRAMESC detalharam os impactos da PEC 38, chamando atenção para fragilidades da proposta e seus efeitos na gestão municipal. O forte engajamento da comunidade e dos servidores reforçou a importância de ampliar o debate em todo o Estado.

A partir das discussões, os vereadores assumiram o compromisso de apresentar a moção — medida que agora já está aprovada e encaminhada às principais instâncias legislativas do país.

FETRAMESC segue articulando ações em nível estadual e nacional

A federação também se colocou à disposição da Câmara de Araquari e do sindicato local para a elaboração de documentos técnicos e seguirá acompanhando todas as movimentações da PEC.

“A participação popular demonstra o quanto essa pauta é séria. A FETRAMESC permanece atenta, atuante e mobilizada, sempre em defesa do serviço público e dos direitos dos servidores municipais”, reforça Orlando.

Com a aprovação da Moção de Repúdio em Araquari, a FETRAMESC continuará incentivando que outros Legislativos municipais adotem posicionamentos semelhantes, fortalecendo a mobilização estadual contra uma proposta que ameaça a autonomia dos municípios e direitos históricos do funcionalismo.