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MANIFESTAÇÃO TÉCNICA – APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM

ASSUNTO: APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DAS ENFERMEIRAS (OS) NOS MUNICÍPIOS TÊM
FONTE DE CUSTÊIO E SUAS DEPESAS NÃO INCIDEM NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei nº 14.434, de agosto de 2022 instituiu o Piso nacional dos Enfermeiros (as), do Técnicos
(as) de Enfermagem, do Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras. O valor definido para entrar em
vigor é de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais, para uma jornada semanal
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei também define que o Piso Nacional
dos (as) Técnico (as) de Enfermagem será de 70% (setenta por cento) e dos (as) Auxiliares de
enfermagem e Parteiras de 50%; do piso nacional dos Enfermeiros (as). Sendo que no que concerne
a aplicação da Lei nos Municípios, o Art 15c da Lei é muito claro definindo sua aplicabilidade aos
Estados e Municípios, a saber:
“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta
reais) mensais.”
A Lei é muito clara com relação a sua aplicabilidade. Porém, ocorreu importante manifestação, no caso
específico dos municípios, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) tendo como principal
questionamento, dentre outros, sobre qual a fonte de custeio das despesas previstas na Lei, bem como,
os impactos no comprometimento de Despesa Total com Pessoal (DTP) na Receita Corrente Líquida
(RCL), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, com base em vários outros
argumentos houve uma decisão liminar do STF suspendendo a entrada em vigor da Lei.
No caso dos Estados e Municípios a solução para responder ao STF veio com a proposta de emenda
à Constituição (PEC) nº 42/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022, que
passou a vigoras como Emenda Constitucional nº 127/2022. Que viabilizou o pagamento do piso da
enfermagem, direcionando os recursos do superávit financeiro de Fundos Públicos e do Fundo Social
para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público. O superávit financeiro dos
fundos da União resultou em R$ 20,9 bilhões em 2021. Sendo que o Fundo Social instituído em 2010,
que dispõe sobre o regime de partilha de produção de petróleo em áreas do pré-sal e em áreas
estratégicas, alcançou, no mesmo ano, o superávit financeiro de R$ 3,9 bilhões. Assim, fica
estabelecido que a União ajudará Estados e Municípios a pagarem os profissionais usando recursos
do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre
os exercícios fiscais de 2023 a 2027.
A PEC também retirou o pagamento do Piso nacional dos Enfermeiros dos limites da LRF. De
acordo com a Lei, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos
fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficará fora do teto de gastos da LRF.
A Lei estabelece um período de transição para que os Estados e Municípios que terão aumento das
despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa
forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal
no primeiro ano de vigência da Emenda Constitucional (EC). No segundo ano, somente 10% das
despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10%
ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com
pessoal.
Com base nas informações destacadas na presente nota técnica fica demonstrado que as condições
fiscais para aplicação do Piso nos Municípios são bastante satisfatórias em termos fiscais.

João Batista De Medeiros
Assessor e Consultor Econômico em Gestão Pública e Negociação Coletiva – FETRAMESC

piso nacional enfermeiros-2023 (2)

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