Em Lages, os profissionais da saúde se mobilizaram para cobrar a aplicação da Lei nº 14.434/22
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina (Fetramesc) emitiu esta semana, uma manifestação técnica a respeito da aplicabilidade do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de agosto de 2022. A referida legislação foi recebida com grande entusiasmo pelos profissionais da saúde, porém, acabou sendo suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei nº 14.434 instituiu o piso nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. O valor definido para entrar em vigor é de R$ 4.750,00 mensais, para uma jornada semanal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei também define que o piso nacional dos técnicos de enfermagem será de 70% e dos auxiliares de enfermagem e parteiras de 50%; do piso nacional dos enfermeiros.
A Manifestação Técnica, assinada pelo assessor e consultor econômico da federação, João Batista de Medeiros, afirma que a aplicação do piso nacional da enfermagem nos municípios, têm fonte de custeio e suas despesas não incidem na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Lei é muito clara com relação a sua aplicabilidade. Porém, ocorreu importante manifestação, no caso específico dos municípios, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) tendo como principal questionamento, dentre outros, sobre qual a fonte de custeio das despesas previstas na Lei, bem como, os impactos no comprometimento de Despesa Total com Pessoal (DTP) na Receita Corrente Líquida (RCL), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, com base em vários outros argumentos, houve uma decisão liminar do STF suspendendo a entrada em vigor da Lei. No caso dos Estados e Municípios, a solução para responder ao STF veio com a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 42/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022, que passou a vigorar como Emenda Constitucional nº 127/2022. Isto viabilizou o pagamento do piso da enfermagem, direcionando os recursos do superávit financeiro de Fundos Públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público. O superávit financeiro dos fundos da União resultou em R$ 20,9 bilhões em 2021. Sendo que o Fundo Social instituído em 2010, que dispõe sobre o regime de partilha de produção de petróleo em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, alcançou, no mesmo ano, o superávit financeiro de R$ 3,9 bilhões”, explica Medeiros no documento.
Assim, fica estabelecido que a União ajudará Estados e Municípios a pagarem os profissionais, usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios fiscais de 2023 a 2027. A PEC também retirou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem dos limites da LRF.
Manifestação em Lages
No município de Lages, os dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) organizaram uma manifestação pública, ao lado de enfermeiros e enfermeiras esta semana, a fim de reivindicar a aplicação do piso nacional da enfermagem, definido em lei. O movimento foi realizado durante toda a terça-feira, 14 de fevereiro, e recebeu o apoio da Fetramesc, que marcou presença através de seu secretário geral Luiz Carlos Vieira Reis.
“O Sindiserv é um dos primeiros sindicatos a tomar essa iniciativa e a federação apoia essa luta. Esperamos ainda que este movimento se multiplique para todos os lugares que não cumprem o piso. A Fetramesc vai apoiar todas as movimentações em prol do piso nacional da enfermagem”, ressalta o presidente da federação, Orlando Soares Filho.
De acordo com o presidente do Sindserv, Agenor Chaves, a manifestação foi a forma encontrada de demonstrar à sociedade o descaso com os profissionais da saúde. “É uma categoria que está sofrida, surrada, há muitos e muitos anos. Este piso nacional da enfermagem foi aprovado em lei no ano passado e o STF suspendeu a aplicação em duas oportunidades. A manifestação é no sentido de sensibilizar a todos, para que o piso seja cumprido. Na pandemia, os profissionais da saúde foram heróis de todo mundo. Muitos morreram no exercício de sua profissão e hoje são tratados com desprezo. Isso nos causa revolta, enquanto sindicalistas, juntamente com a Nova Central e a Fetramesc. Indignação total do Sindserv diante do não cumprimento do piso nacional da enfermagem. Realizamos na terça-feira a manifestação e programamos uma greve geral para o dia 10 de março”, enfatiza.
