Fetramesc - Federação dos Trabalhadores Municipais do Estado de Santa Catarina 

18 de Novembro de 2018



Fetramesc - Notícias

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BANNER: Dia Nacional de Lutas contra a PEC 241[+]

Nota e Repudio a PEC 241[+]

REUNIÃO DIRETORIA[+]

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Sintraspug promoveu curso de capacitação para motoristas e operadores de máquinas[+]

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FETRAMESC Em Santa Cecília [+]

Jurídico da Fetramesc Ganha Mandado de Injunção em Santa Cecília

Em visita ao Sindicato dos Servidores públicos Municipais de Santa Cecília no ultimo dia 10 de maio, o presidente da entidade, Marcos Guedes relatou sua alegria pelo fato de que obteve uma conquista de extrema relevância para sua categoria, pois os servidores não tinham uma data base para revisão geral dos servidores daquele município e a FETRAMESC, juntamente com o Sindicato local, através de sua Assessoria Jurídica, Dr. Claudio Roberto da Silva e Dra. Albaneza Tonet, deram então entrada a um Mandado de Injunção e o mesmo foi acatado pelo judiciário.

Parte da decisão.

"Sendo assim, tendo o Chefe do Poder executivo deixado de apresentar projeto
de lei de revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais do Município
de Santa Cecília, cabe ao Poder Judiciário, porque instado via mandado de injunção, declarar
a omissão do Prefeito, uma vez que a revisão prevista no referido art. 37, X, da Constituição
Federal constitui dever do agente político.
Nesses termos, constatada a ausência da lei, CONCEDO a ordem injuntiva, de
modo que deve o Prefeito engendrar as medidas necessárias para sanar sua omissão no prazo
de 60 (sessenta) dias."

Importante decisão a todos os sindicatos que não tem ainda a garantia da data base consignado através de lei.

 

Obs. A cópia da decisão do juiz (a), ficará disponível no documentos em PDF's de nosso site.